Aracruz, 20 de agosto de 2001.

Exmo. Sr. Deputado Nasser Youssef
MD. Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente,
de Agricultura, de Abastecimento e de Reforma Agrária
Assembléia Legislativa do Espírito Santo

Ref.: Ofício 74/01, de 17 de agosto de 2001.

Excelentíssimo Senhor Deputado:

Fazemos referência ao convite feito à Aracruz para participar do painel sobre a Agenda 21 do "Seminário Internacional sobre Eucalipto e seus Impactos".

Conforme o convite, o Seminário está sendo promovido com o objetivo de fornecer aos Deputados subsídios para apreciar o veto do Governador do Estado ao Projeto de Lei de Nº 252/200 1, que proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucaliptos para fins de produção de celulose no Estado do Espírito Santo.

Permita-nos algumas considerações sobre o assunto.

1) Inconstitucionalidade do Projeto de Lei

Qualquer discussão sobre o Projeto de Lei tem uma questão subjacente à simples decisão de permitirem-se ou não os plantios florestais - a necessidade do cumprimento da Constituição. Causou-nos estranheza, portanto, ao analisarmos a programação do seminário, que a inconstitucionalidade do Projeto de Lei não esteja sendo discutida, quando deveria ser a principal questão a ser considerada na apreciação do veto.

O veto integral do Projeto de Lei pelo Governador do Estado foi justificado pelo fato de ser inconstitucional e contrário ao interesse público, por afrontar:

• a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, aí incluídas as atividades agrícolas e florestais;

• a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, uma vez que o Projeto de Lei afeta o uso do solo para determinado fim (plantios de eucalipto) e, como tal, o direito de propriedade;

• o princípio da isonomia e impessoalidade, uma vez que o Projeto de Lei não proíbe os eucaliptos de forma geral, mas apenas os eucaliptos para fins de produção de celulose, tendo como destinatário a Aracruz Celulose, única produtora de celulose do Estado;

• o princípio da livre-concorrência, pois colocaria a Aracruz em desvantagem aos seus concorrentes em outros Estados, que não enfrentam esta restrição

Ao suprimir do debate essas questões essenciais, os organizadores do Seminário estarão privando os Deputados de elementos fundamentais para a análise do veto do Governador. Entendemos ser este cuidado extremamente relevante para quem tem a responsabilidade de legislar.

2) Tramitação do Projeto de Lei

Apesar de suas graves implicações, o Projeto de Lei tramitou na Assembléia Legislativa em regime de urgência, transcorrendo-se apenas uma semana entre a sua apresentação e aprovação. Essa tramitação recorde impediu qualquer discussão sobre assunto de tamanha relevância, e somente após a remessa do Projeto para sanção do Governador, já como fato consumado, é que foi convocada uma audiência pública para debatê-lo.

Embora discordando do momento para a realização dessa audiência pública, comparecemos com o propósito de melhor informar, mas fomos surpreendidos pelo tom emocional e político do encontro, assim como pela programação claramente destinada a justificar o Projeto de Lei, em que pessoas previamente escolhidas pelos organizadores -e, não por acaso, alinhadas com suas posições- passaram à frente dos primeiros inscritos, os quais só tiveram a oportunidade de manifestar-se quase ao final, com o plenário já praticamente vazio.

3) Alteração de regras anteriormente estabelecidas

O Seminário não aborda a importância fundamental de assegurarem-se regras claras e estáveis como condição básica para a manutenção de um processo de desenvolvimento social e econômico.

A Aracruz Celulose é uma empresa instalada há mais de 30 anos no Espírito Santo, sendo a maior produtora mundial de celulose de eucalipto, dignificando o Estado e o País. A fábrica da Aracruz produz hoje 1,3 milhão de toneladas de celulose por ano, estando em processo de ampliação para produzir 2 milhões de toneladas anuais, num investimento total de aproximadamente US$ 825 milhões, constituindo o maior investimento privado atualmente em curso no Brasil. A expansão da fábrica, que obteve todas as licenças exigidas por lei, envolve ainda investimentos de US$ 4 milhões em infra-estrutura social e a geração de 11.500 empregos diretos e indiretos.

O Projeto de Lei em pauta alcança a Aracruz em meio a suas obras de expansão, alterando as regras estabelecidas e afetando a sua continuidade. As conseqüências dessa lei não atingem apenas a Aracruz, mas todo o Estado. Que segurança terão potenciais investidores, sabendo que licenças ou autorizações, obtidas segundo todas as exigências legais, poderão ser revogadas posteriormente por instrumentos como o proposto pelo Deputado? Que disposição terão para investir no Estado se souberem que talvez venham a ser obrigados a recorrer à Justiça para resguardar seus direitos constitucionais mais elementares, os quais deveriam ser vela-dos justamente pelas autoridades estaduais?

4) Inibição da vocação florestal do Espírito Santo

O Seminário tampouco discute a vocação florestal do Espírito Santo e sua importância como fator de desen-volvimento da economia estadual.

Conforme apontado em inúmeros estudos, o Espírito Santo tem na atividade florestal uma de suas grandes e mais viáveis vocações. No momento em que atividades agrícolas tradicionais do Estado vêem-se profunda-mente afetadas, como, por exemplo, a cultura cafeeira, os plantios de eucalipto -que aqui atingem produtividade 10 vezes superior à das florestas dos países de clima frio- representam uma alternativa competitiva de diversificação, como uma verdadeira árvore de negócios. Em vez de enfocar essa questão primordial, os organizadores do Seminário optaram por uma abordagem claramente ideológica e tendenciosa.

Desde o início de suas atividades, a Aracruz plantou no Espírito Santo 85 mil hectares de eucaliptos, além de 59 mil hectares na Bahia, entremeados com 66 mil hectares de reservas nativas, que ajudam a preservar os remanescentes da rica Mata Atlântica e asseguram o equilíbrio ambiental das regiões de cultivo. Estabeleceu também no Espírito Santo um dos mais modernos programas agroflorestais do País, o Fomento Florestal, que já contempla 23 mil hectares, com a adesão de 2 mil agricultores.

Como parte de seu programa de expansão, a Aracruz está implantando no Espírito Santo 17 mil hectares adicionais de plantios próprios e 30 mil hectares dentro do programa de Fomento Florestal. A aquisição de áreas próprias está sendo feita em 7 municípios, após discussões com seus prefeitos e vereadores, ocupando no máximo 4% do território municipal, em áreas acima de 50 hectares, para preservar as pequenas propriedades. O Fomento Florestal tem a expectativa de adesão de mais 3 mil agricultores, com efeito multiplicador superior às culturas agrícolas tradicionais, gerando emprego, renda e riqueza, inclusive para pequenos proprietários rurais, que têm no eucalipto uma alternativa de renda fundamental para evitar seu êxodo do campo.

Todos esses plantios, mesmo somados aos existentes, não ultrapassarão 2,1% da área total do Estado, e estão sendo estabelecidos em áreas ocupadas principalmente por pastagens, que ocupam quase 40% da área esta-dual. E reconhecida por todos a baixa eficiência da atividade pecuária em termos econômicos, sociais e am-bientais quando comparada à cadeia produtiva originada a partir dos plantios de eucalipto. Na verdade, os plantios de eucalipto complementam, sem afetar, as demais vocações agrícolas do Estado.

Além disso, a Aracruz está implantando 45 mil hectares de plantios na Bahia, e negociando a implantação de novos plantios no Rio de Janeiro, atendendo a convite do governador daquele estado. Todas as plantações -anteriormente existentes ou em implantação- dispõem de licenças ambientais, concedidas após o cumprimento de todos os procedimentos exigidos pela legislação.

5) Questoes sobre o eucalipto

O eucalipto foi introduzido no Brasil há mais de 100 anos, estando aqui totalmente adaptado como tantas outras espécies igualmente exóticas, tais como a maioria das espécies alimentícias cultivadas no país -café, coco, feijão, arroz, manga e cacau são alguns exemplos.

Sobre essa espécie surgiram diversos mitos e ideologias, não apoiados ehi fatos, como fartamente documen-tado pela ciência e comprovado pela experiência da Aracruz.

Os plantios de eucalipto da Aracruz, por exemplo:

• Mantêm a biodiversídade — nos 66 mil hectares de reservas florestais nativas mantidas pela Aracruz, correspondentes a quase 1 terço da área total da empresa, já foram identificadas mais de 400 diferentes espécies de ave e quase 600 diferentes espécies de árvore, o que constitui um indicador expressivo da rica biodiversidade de fauna e flora típicas de Mata Atlântica, propiciada pela combinação dos plantios de eucalipto com as matas nativas;

• Conservam o solo — graças às boas práticas de manejo adotadas pela Aracruz, os solos nas áreas da empresa têm garantido níveis de fertilidade e de conservação crescentes e apropriados para a produção de eucalipto e de outras culturas por vários ciclos e gerações. A comprovar este fato, áreas no Espírito Santo que foram ocupadas com plantios de eucalipto por longo tempo e recentemente con-vertidas para outras culturas agrícolas vêm apresentando elevados níveis de produtividade.

• Protegem os recursos hídricos — estudos realizados nos últimos anos pela Aracruz mostram que o consumo de agua pelos plantios de eucalipto é equivalente ao das árvores nativas presentes nas reservas da empresa. O fato de os eucaliptos não terem impacto negativo sobre os recursos hídricos pode ser constatado em poços artesianos abertos em terras onde por quase duas décadas existiram plantações de eucalipto, os quais apresentam elevada vazão de água.

• Geram empregos e renda — a Aracruz respondeu em 2000 pela geração de 4.643 empregos diretos (empregados próprios ë terceiros permanentes), com boa remuneração e amplos benefícios, além de ter gerado outros milhares de indiretos, a maioria na região.

• Contribuem para o desenvolvimento regional: a Aracruz despendeu em 2000 cerca de US$ 237 milhões em remuneração, compra de bens e serviços e contribuições comunitárias, a maior parte dos quais aplicados no Espírito Santo. Mais de 60 empresas do Estado foram atraidas ou desenvolveramse graças à Aracruz, sendo notória a prioridade que damos aos fornecedores da região. E significativa a contribuição da Aracruz ao PIB capixaba.

• Geram impostos — a Aracruz destinou aos cofres públicos, entre 1989 e 2000, expressivos US$ 440 milhões na forma de impostos. Além disso, é substancial o recolhimento de impostos resultante de todo o processo de desenvolvimento desencadeado pela Aracruz. Esses e outros resultados só são possíveis porque a Aracruz mantém a sua competitividade. A desoneração do ICMS sobre as exportações, introduzido pela Lei Kandir, é essencial para isso, já que os nossos concorrentes de outros Estados e países também são isentos deste tipo de imposto. Ainda assim a Aracruz, sensível às dificuldades orçamentárias do Estado, vem acatando reiteradas solicitações do governo para que seja prorrogada a restituição dos crédItos da Lei Kandir a que têm direito. Além disso, já colocou-se à disposição das autoridades do Estado para ajudá-las nas gestões junto às autoridades federais para o aperfeiçoamento dessa lei.

6) Organização do Seminário

Além de cobrir de forma incompleta ou inapropriada os pontos listados anteriormente, o Seminário não envolve nos painéis a própria população capixaba e os representantes dos seus diversos setores -agricultores, comunidade acadêmica, industriais, ONGs locais, entidades de classe, poder executivo, e segmentos da sociedade civil do Espírito Santo- transformados em meros espectadores de uma discussão que afeta os seus destinos, feita por participantes estrangeiros e de outros estados, em sua maioria com posições políticas já firmadas contra os plantios florestais, e que aqui apenas as reverberarão.

Com relação à dimensão internacional que se pretende conferir ao encontro, constatamos que os convidados estrangeiros, além de não terem maior expressão nos fóruns globais, comungam em sua totalidade de um da mesma visão preconcebida contra as plantações florestais, que representam uma clara vantagem competitiva do Brasil em comparação aos países por eles representados. Se os organizadores do Seminário têm por objetivo debater o plantio de eucalipto e queriam ouvir experiências estrangeiras, por que não formataram o Seminário de maneira equilibrada, com conferencistas que representassem todas as correntes de opinião?

Em suma, a programação do evento parece indicar que o objetivo dos organizadores é apenas um: produzir conclusões que induzam os Deputados a revogar o veto do Governador. A própria capa do convite do evento, ao ilustrar de forma caricata a relação do setor empresarial com o meio ambiente, dá o tom do Seminário, permitindo antever quais serão suas conclusões. Ou sei a, o Seminário não visa promover uma discussão, e sim obter um referendo.

7) A posição da Aracruz

A Aracruz tem tido presença marcante em diversos fóruns, nacionais e internacionais, onde se discute a questão florestal. A nossa abertura para a participação em discussões desta natureza é evidente e comprovada. Como pressuposto da nossa participação, requeremos apenas que os processos de discussão sejam democráticos, abertos e isentos, dentro de uma agenda consistente, com ampla participação de todos os setores interessados, e não manipulados para justificar resultados previamente definidos.

Por entender que essas condições não estão presentes no Seminário organizado por Vossa Excelência, agradecemos o convite e dele declinamos.

Continuamos abertos a discutir a questão do eucalipto bem como os efeitos sociais, económicos e ambientais dos nossos plantios no Estado do Espírito Santo, desde que estejam envolvidos todos os segmentos interessados e o assunto seja abordado com a merecida isenção.

Aproveitamos para renovar o convite ao Deputado para uma visita à nossa empresa, mais especificamente nossas operações florestais, oportunidade na qual poderia obter mais elementos para uma legislação de tamanha relevância para o Espírito Santo.

Atenciosamente,

Carlos Alberto Roxo
Gerente de Meio Ambiente e
Relações Corporativas