O WRM, junto com o fórum chamado "All India Forum of Forest Movements", e a campanha chamada "Campaign for Survival and Dignity" está se mobilizando contra a Lei CAF (também conhecida como Lei CAMPA). Essa nova lei foi aprovada recentemente pelo Parlamento indiano. Entendemos que ela resultará em graves violações dos direitos das comunidades que habitam as florestas e em uma enorme expansão das plantações industriais de árvores.
Pedimos que apoiem a ação ao assinar a carta a ser enviada aos ministérios competentes na Índia, rejeitando a Lei CAF. Envie seu nome, sua organização e seu país até 30 de setembro para o seguinte e-mail: india@wrm.org.uy.
Plantações não são florestas!
Equipe do WRM.
ALERTA DE AÇÃO no Dia Internacional de Luta contra as Plantações de Árvores
(21 de setembro)
Respeite e proteja a Lei de Direitos sobre a Floresta na Índia!
Em julho de 2016, o Parlamento Indiano aprovou o projeto de lei do Fundo Compensatório de Reflorestamento, conhecido como Lei CAF, que, segundo nossa visão, resultará em graves violações aos direitos das comunidades que vivem na floresta e em uma enorme expansão das plantações industriais de árvores.
Tal como está, a Lei CAMPA, ou CAF, contribui para a violação da Lei de Direitos sobre a Floresta de 2006 (conhecida como FRA, em sua sigla em inglês), uma legislação referencial e histórica, aprovada pelo mesmo Parlamento Indiano, que reconhece os direitos das Tribos Reconhecidas e Outros Habitantes Tradicionais da Floresta na Índia. O projeto de lei prejudica especificamente o disposto na FRA com vistas a fortalecer as instituições comunitárias, como as Gram Sabhas (assembleias de aldeias florestais) para que monitorem, controlem e, se necessário, interrompam qualquer projeto de desenvolvimento nas áreas florestais sob sua jurisdição. (1)
A Autoridade para Florestamento Compensatório, Gestão e Planejamento (CAMPA, na sigla em inglês) foi criada originalmente para gerir as verbas que o Estado coleta por meio do Fundo de Reflorestamento Compensatório. Desde mais de 20 anos atrás, qualquer atividade que resulte em desmatamento deve “compensar” o dano, pagando pelo estabelecimento de uma área de plantações de árvores que seja “equivalente” à destruída. Esse processo do chamado Fundo de Reflorestamento Compensatório mascara o fato de que uma floresta não pode ser compensada por meios monetários nem recriada através de plantações – uma floresta não é apenas um conjunto de árvores! Além do dinheiro para o florestamento, o fundo CAMPA também recebe dinheiro proveniente do pagamento de VPL (valor presente líquido) da área de floresta que está sendo desmatada. A ideia por trás disso é que, como as árvores precisam de tempo para crescer, enquanto isso acontece, os destruidores da floresta também devem pagar por todos os “bens e serviços” que a floresta derrubada teria prestado em um prazo de 50 anos. De alguma forma, esse chamado Valor Presente Líquido, que inclui madeira, lenha, sequestro de carbono, conservação do solo, recarga de água e outros “serviços ambientais”, é calculado para cada área de floresta. Mas esse dinheiro não vai para as comunidades afetadas, cujos meios de subsistência e culturas são destruídos junto com as florestas. O dinheiro é colocado no Fundo CAMPA, principalmente para promover as plantações de árvores, que também vão afetar gravemente as comunidades locais. Atualmente, há 6 bilhões de dólares acumulados nesse Fundo, e isso vai continuar aumentando, já que o desmatamento ligado a indústrias extrativas é galopante na Índia.
O governo pretende usar os fundos Campa para estabelecer enormes planos de florestamento, não apenas através das Atividades de Florestamento Compensatório, mas também com a chamada Missão Índia Verde, que pretende criar 5 milhões de hectares de plantações de árvores. O dinheiro dos fundos CAMPA não interrompeu o desmatamento e não vai fazê-lo. Em vez disso, incentiva o corte de mais florestas ao justificar o desmatamento, desde que se pague para “compensar” o dano.
A Lei CAF dá o controle quase total das verbas Campa aos departamentos florestais estaduais. Isso poderia dar poder a eles e ao Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas para usar os fundos para qualquer finalidade que considerem oportunas, excluindo e prejudicando os interesses das comunidades que mais perdem com o desmatamento e o reflorestamento, e violando, mais uma vez, os princípios da lei FRA.
Movimentos sociais lutando pelos direitos das comunidades florestais da Índia estão exigindo que a Lei CAF só seja aplicada com o consentimento das assembleias de aldeia em nível comunitário, ou Gram Sabhas, por meio de um processo inclusivo, participativo e democrático, que respeite e proteja as comunidades que vivem nas florestas no país.
(1) Para mais informações sobre a Lei CAMPA e o Fundo de Reflorestamento Compensatório, leia o artigo no Boletim do WRM de agosto de 2015.
Recomendamos que você apoie a luta dos movimentos e povos florestais indianos apoiando uma carta ao Ministério do Meio Ambiente e Florestas e ao Ministério dos Assuntos Tribais. Um exemplo é apresentado abaixo:
CARTA A ENVIAR
Para:
1. Anil Madhav Dave
Ministro de Estado (independente)
Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas
Governo da Índia
2. Jual Oram
Ministro dos Assuntos Tribais
Governo da Índia
Nós, abaixo assinados, escrevemos para expressar nosso apoio aos povos que vivem nas florestas da Índia e delas dependem, os quais rejeitam e denunciam a aprovação da Lei do Fundo de Reflorestamento Compensatório, conhecida como Lei CAF, que resultará em violações dos direitos dos povos das florestas e em expansão das plantações industriais de árvores.
O Parlamento indiano e o Governo da Índia não devem violar a Lei de Direitos sobre a Floresta (FRA), uma lei de referência, que visa corrigir uma injustiça histórica feita aos milhões de comunidades indígenas e que habitam as florestas, ao reconhecer seus direitos.
O Parlamento e o Governo não devem violar os direitos das instituições comunitárias, como as Gram Sabhas, às quais a FRA permite interromper qualquer projeto se ele prejudicar seu patrimônio cultural e natural, bem como tomar medidas para proteger e conservar as florestas, a vida selvagem e a biodiversidade.
Os fundos Campa devem ser usados para fortalecer a aplicação da Lei de Direitos sobre a Floresta e não para favorecer a expansão de plantações industriais de árvores. Plantações industriais de árvores nunca podem compensar a destruição de uma floresta; pelo contrário, as monoculturas intensificam ainda mais a degradação ambiental, enquanto saqueiam os elementos de que as comunidades que habitam as florestas e delas dependem necessitam para sua subsistência e suas culturas.
Instamos o Ministério do Meio Ambiente e Florestas e as instituições oficiais relacionadas a garantir que a Lei CAF seja aplicada apenas com o consentimento verdadeiro e justo das Gram Sabhas.
Em 21 de setembro, o Dia Internacional de Luta contra as Plantações de Árvores, reafirmamos que plantações não são florestas e portanto, rejeitamos a Lei CAF!
Seguem as assinaturas