Conclamamos organizações de direitos humanos, Povos Indígenas, movimentos sociais, sindicatos, instituições acadêmicas, redes de solidariedade e organizações da sociedade civil de todo o mundo a se somar a este chamado urgente.
Cinco membros da Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH) foram presos durante um despejo violento na comunidade garífuna de San Juan, no município de Tela, litoral caribenho de Honduras. O fato ocorreu no início de julho e, embora tenham sido postas em liberdade, as pessoas enfrentam processos criminais por “usurpação agravada” de seu próprio território.
Essa criminalização ocorre em um contexto de intensificação da violência contra as comunidades garífunas e está ligada à promulgação da “Lei de Fortalecimento do Setor Agroindustrial, Projetos Energéticos, Turismo, Pecuária e Pequenos Produtores Agrícolas”, cujo conteúdo ameaça a sobrevivência de comunidades e povos, principalmente daqueles que defendem a terra e o território.
Chamamos a manifestar solidariedade de duas maneiras:
1 - Enviar uma carta ao Presidente da Corte Suprema de Justiça de Honduras, solicitando o arquivamento do processo criminal contra membros da comunidade garífuna de San Juan e lembrando que o Estado hondurenho tem obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que protegem os direitos territoriais do povo garífuna.
A solidariedade internacional tem sido fundamental para a defesa dos direitos humanos em Honduras. Sua voz pode contribuir para que o Estado cumpra as obrigações internacionais e proteja aqueles que defendem pacificamente seus territórios ancestrais.
Envie sua carta para: wvallecillo@poderjudicial.gob.hn e presidencia@poderjudicial.gob.hn
2 - Aderir aderir à carta endereçada ao Magistrado Wagner Vallecillo Paredes, Presidente da Corte Suprema de Justiça e do Poder Judiciário de Honduras, preenchendo o formulário neste link.
Wagner Vallecillo Paredes
Magistrado Presidente da Corte Suprema de Justiça e do Poder Judiciário de Honduras
A/C
Excelentíssimo Magistrado
Por meio desta carta, nós, organizações abaixo-assinadas, dirigimo-nos a Vossa Excelência após receber informações particularmente preocupantes sobre a criminalização e a perseguição judicial ilegal enfrentadas por cinco membros da Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH): Deinor Osmany Mejía Arzu, Irbin Rene López Cortes, Carlos Enrique Fernández Guzmán, Onil Rigoberto Hernández Zelaya e Sara Abigail Acosta.
As cinco pessoas foram detidas quando forças policiais compareceram à comunidade de San Juan para executar uma ordem de despejo violenta e ilegal. Elas foram postas em liberdade posteriormente, mas continuam respondendo a acusações de “usurpação agravada” de seu próprio território. Essa criminalização ocorre em um contexto de intensificação da violência contra as comunidades garífunas e está ligada à entrada em vigor da “Lei de Fortalecimento do Setor Agroindustrial, Projetos Energéticos, Turismo, Pecuária e Pequenos Produtores Agrícolas”, cujo conteúdo ameaça a sobrevivência de comunidades e povos, principalmente daqueles que defendem a terra e o território.
Ressaltamos que o processo contra as cinco pessoas defensoras, membros da OFRANEH, é claramente ilegal e arbitrário.
Por um lado, viola os direitos territoriais ancestrais do povo garífuna reconhecidos internacionalmente.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte Interamericana) proferiu quatro decisões nas quais condena o Estado hondurenho e reconhece e protege os direitos territoriais ancestrais das comunidades garífunas: Comunidade Garífuna de Triunfo de la Cruz contra Honduras (2015); Comunidade garífuna de Punta Piedra contra Honduras (2015); Comunidade garífuna de San Juan contra Honduras (2023), e Comunidade garífuna de Cayos Cochinos contra Honduras (2026).
Em suas decisões, a Corte Interamericana ordena, entre outras medidas, a restituição de terras e reconhece a propriedade coletiva; também reconhece os graves impactos das violações dos direitos do povo garífuna, principalmente quando se leva em conta a estreita ligação que têm com suas terras, seus recursos naturais e os elementos imateriais que deles emergem.
Por outro lado, essa perseguição judicial ilegal tem efeitos especialmente graves não só para as cinco pessoas diretamente afetadas, mas também para sua organização e sua comunidade, além de ameaçar o seu trabalho legítimo e reconhecido em defesa dos direitos humanos.
Neste sentido, expressamos a nossa maior preocupação com a campanha de ódio racial que vem crescendo contra o povo garífuna desde o início da perseguição judicial ilegal contra cinco dos seus membros. Estamos extremamente preocupadas com as múltiplas declarações e publicações de conotação racista que indicaram falsamente haver controvérsia sobre a propriedade da terra em San Juan, quando a decisão da Corte Interamericana estabeleceu inequivocamente que ela é coletiva e pertence às comunidades garífunas.
Ressaltamos que conhecemos o trabalho realizado pela OFRANEH e pelas comunidades garífunas organizadas. Sua atuação é legítima, inspiradora e reconhecida nacional e internacionalmente. Elas vêm atuando de forma incansável e sustentada para cuidar do meio ambiente e a construir condições de vida dignas para os seus habitantes em um contexto de abandono pelas instituições, desigualdade, pobreza e racismo.
Com base no acima exposto, Excelentíssimo Magistrado, solicitamos respeitosamente que Vossa Excelência tome todas as medidas necessárias para:
• Garantir a cessação imediata e definitiva da perseguição judicial ilegal contra as cinco pessoas defensoras membros da Organização Fraterna Negra Hondurenha (OFRANEH): Deinor Osmany Mejía Arzu, Irbin Rene López Cortes, Carlos Enrique Fernández Guzmán, Onil Rigoberto Hernández Zelaya e Sara Abigail Acosta.
• Garantir o cumprimento devido e integral das quatro decisões proferidas pela Corte Interamericana em favor do povo garífuna.
• Prevenir qualquer outra situação de criminalização e judicialização contra o povo garífuna.
• Garantir o fim da campanha de ódio racial que tem crescido contra o povo garífuna e que põe em perigo sua integridade e seu trabalho legítimo.
Nossas organizações permanecerem especialmente vigilantes com relação a essa situação.
Aguardamos sua resposta a esta carta.