Nota de repúdio em relação às violações praticadas pela empresa BR Arbo Gestão Florestal e seu projeto REDD+ Mejuruá no estado de Amazonas, Brasil
Nós, mulheres indígenas, camponesas e afrodescendentes defensoras de territórios coletivos de diferentes países da América Latina, que estivemos reunidas na Terra Indígena Alto Turiaçu - Aldeia Ararorenda do povo Ka'apor, no estado do Maranhão, Brasil, entre os dias 9 e 12 de setembro de 2025, para discutir o mercado de carbono e projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) que avançam e ameaçam nossos territórios, declaramos publicamente nosso repúdio às violações praticadas no âmbito do projeto Mejuruá, nos municípios de Carauari, Jutaí e Juruá (Amazonas, Brasil), de responsabilidade da empresa BR Arbo Gestão Florestal S.A.
O referido projeto foi inscrito na certificadora Verra em 2023, para registro nos padrões VCS e CCB, pela empresa proponente BR Arbo Gestão Florestal S.A. (BR Arbo), que afirma ser proprietária de mais de 900.000 hectares no estado de Amazonas nos três municípios. O projeto de REDD+ abrange 20% dessa extensão, totalizando 123.762 hectares, e prevê a incorporação de novas porções de terra ao longo do tempo, podendo alcançar uma área de até 668.116 hectares.
No documento de descrição do projeto, afirma-se que foram identificadas dez comunidades vivendo dentro ou no entorno de sua área de influência: Riozinho, Vila Nova, Reforma, Lago Serrado, Ressaca, Santa Cruz, Concórdia, Marapatá, São João e Bacaba. Entre elas, Riozinho, em Carauari, é apontada como a mais impactada, por estar situada dentro da zona de implementação do projeto e depender da floresta para atividades tradicionais de subsistência. Trata-se de uma comunidade que está há mais de 50 anos no território, e que vem lutando pelo reconhecimento de seu território tradicional e pela regularização fundiária coletiva. A comunidade de Riozinho é composta por ribeirinhos e populações extrativistas, que vivem do corte da seringa, da colheita de frutos como açaí, buriti e patauá, e de atividades como a pesca e a caça.
Em abril de 2024, a comunidade protocolou um pedido oficial junto à Secretaria de Estado das Cidades e Territórios do Amazonas (SECT/AM) para reconhecimento territorial, processo que ocorreu paralelamente à movimentação da BR Arbo para implementar o projeto Mejuruá.
A Associação dos Moradores do Baixo Riozinho (ASMOBRI) vem realizando denúncias a respeito de violações por parte da BR Arbo no processo de implementação do projeto. Entre as denúncias, estão questões relativas à violação da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como práticas de assédio, pressão, cooptação e desinformação por parte da BR Arbo. Há também denúncias de que a empresa entrou em contato com moradores da comunidade de Riozinho para assinatura de contratos em que cederiam parcelas de 5, 10 e 15 hectares em troca de apoio ao projeto Mejuruá, informando aos moradores que eles teriam direito somente a essas parcelas de terra, em troca de apoio ao projeto. Isto trataria de uma cessão do próprio território tradicional da comunidade, a qual tem seu direito ao território assegurado independentemente da execução do projeto e da empresa BR Arbo.
Com base nas denúncias realizadas, foi expedida a Recomendação Legal nº 1/2025 do 5º Ofício da Procuradoria da República no estado do Amazonas do Ministério Público Federal (MPF), recomendando à empresa BR Arbo e à certificadora Verra a suspensão imediata do projeto Mejuruá no estado do Amazonas. Após as denúncias, o projeto chegou a ter sua solicitação de registro negada pela Verra em abril de 2025, mas a decisão foi retirada em julho do mesmo ano, e o projeto está atualmente aguardando a aprovação do registro pela certificadora.
Nos últimos dias a situação de pressão e ameaça sobre a comunidade se intensificou; recebemos as seguintes denúncias:
1. Pressões e intimidações diretas
• Visitas domiciliares individuais a moradores, realizadas pela empresa, com o objetivo de pressionar a assinatura de documentos.
• Envio de mensagens com conteúdo ameaçador, tornando as intimidações – antes veladas – agora explícitas.
• Criação de um ambiente de medo e insegurança, especialmente entre famílias com menor acesso à informação jurídica.
2. Ameaça de judicialização e abuso de poder
• Anúncio de que, a partir do próximo ano, a empresa ingressará com ações judiciais individuais contra moradores que não assinarem os documentos.
• Abuso de poder jurídico como instrumento de coerção, destacando que a empresa possui ‘os melhores escritórios e advogados’, tornando inviável a defesa individual das famílias.
• Estratégia deliberada de enfraquecimento da associação comunitária, isolando moradores e rompendo formas coletivas de organização e defesa.
3. Violação de direitos territoriais e produtivos
• Redução drástica das áreas de uso tradicional, com relatos de moradores que passaram a receber parcelas muito menores do que os territórios historicamente utilizados.
• Entrega de áreas insuficientes (8 hectares, por exemplo) que não permitem a reprodução dos modos de vida tradicionais, inviabilizando atividades como extração de borracha, açaí e copaíba.
• Substituição de áreas de terra firme por áreas de várzea, muitas vezes improdutivas, com água de baixa qualidade, inadequadas para plantio e manejo tradicional.
4. Discurso enganoso e manipulação de informações
• Narrativa empresarial de que os moradores estariam ‘recebendo mais do que merecem’ e que a empresa estaria sendo ‘muito boa’ ao conceder direitos, o que contradiz a realidade territorial vivida.
• Alegação de que benefícios iniciais foram suspensos porque a empresa precisou gastar recursos com ações judiciais, culpabilizando a associação e o Ministério Público Federal.
• Minimização dos impactos, apresentando como benefícios ações pontuais e ineficazes (kits, placas solares, poços artesianos), muitos dos quais não funcionaram ou foram mal executados.
5. Negação da identidade de comunidades tradicionais
• Recusa da empresa em reconhecer os moradores como comunidade tradicional, sob o argumento de que isso lhes traria prejuízos.
• Tentativa de enquadramento forçado como produtores familiares, apagando a condição tradicional e coletiva do território.
• Essa estratégia implica retirada de direitos específicos, contrariando a legislação e os instrumentos de proteção às comunidades tradicionais.
6. Violação do direito à informação e ao consentimento livre, prévio e informado
• Retenção ou negativa de fornecimento de documentos completos e informações transparentes relativas ao projeto REDD aos moradores.
• Pressão para assinatura sem tempo adequado de análise, sem assessoria jurídica independente e sem debate coletivo.
• Violação direta do princípio do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI).
7. Tentativas de cooptação de lideranças e ilegalidades institucionais
• Tentativas de cooptação de liderança comunitária pela empresa, gerando conflitos internos e deslegitimação da representação coletiva.
• Assinatura de documentos por pessoa sem autorização, inclusive com tentativa de simular a assinatura do presidente da associação.
• Uso dessas assinaturas irregulares para legitimar processos e pressionar outros moradores a aderirem ao acordo.
8. Ameaças explícitas de expulsão e perda do território
• Comunicação direta de que moradores que não assinarem os documentos ‘vão sair’ ou ‘ficar de fora’ no próximo ano.
• Uso do medo da perda total do território como instrumento central de coerção.
• Referências ao poder político e jurídico da empresa (inclusive menções a vínculos com altas instâncias do Judiciário) como forma de intimidação simbólica.
9. Reconfiguração territorial em benefício do projeto
• Redesenho unilateral dos limites territoriais, priorizando os interesses do projeto de REDD.
• Apropriação das áreas mais produtivas (terra firme) pela empresa e destinação de áreas degradadas ou improdutivas às famílias.
• Restrição do uso do território e desestruturação dos modos de vida tradicionais, em nome da viabilidade do projeto.
Diante do conjunto de pressões, intimidações, ameaças, e violações de direitos relatadas pelas comunidades tradicionais em decorrência do projeto de REDD conduzido pela empresa BR Arbo Gestão Florestal S.A., nós, mulheres defensoras de nossos territórios:
- Denunciamos a atitude da certificadora Verra, que até o momento não adotou um posicionamento público diante das práticas descritas. Verra deveria adotar medidas urgentes para cancelar o processo de certificação;
- Reafirmamos nossa veemente rejeição a todas as formas de REDD+. REDD+ não é uma solução; é uma proposta ilusória e falsa porque é um negócio que mercantiliza a natureza, onde intermediários lucram, empresas e governos continuam poluindo enquanto nossas comunidades são privadas de seus territórios que são suas forças vitais.
- Expressamos nossa total solidariedade e apoio à comunidade de Riozinho e sua luta pelo reconhecimento de seu território tradicional e pela regularização fundiária coletiva.
Essa luta é nossa!
17 de dezembro de 2025
Assinam:
- Associação das Mulheres Munduruku Wakoborun - Brasil
- Associação dos Pescadores São José de Icatu Quilombola - Brasil
- Associação Indígena Extrativista da Aldeia Akamassyron Surui Aikewara- Brasil
- Associação do Povo Nawá (APINAWA) - Brasil
- Associação dos Moradores do Baixo Riozinho e Entorno (ASMOBRI) – Brasil
- Associação dos Moradores Agroextrativistas do Assentamento Acutipereira (ASMOGA) - Brasil
- Associação dos Moradores Agroextrativistas do Assentamento Peaex Acangata - (ASMOGAC) – Brasil
- Aty Ñeychyrõ - Argentina
- Coletivo de Mulheres Flor da Roça, Quilombo São José de Icatu – Brasil
- Comité Defensor de la Vida Amazónica en la cuenca del Río Madera (COMVIDA) - Bolivia
- Coordinadora Nacional de Defensa de Territorios Indígenas Originarios Campesinos y Áreas Protegidas (CONTIOCAP) - Bolívia
- Red de Mujeres Indígenas Tejiendo Resistencias - Perú
- Tejido Unuma De La Orinoquia – Colombia
- Tuxa Ta Pame - Conselho de Gestão Ka'apor - Brasil
Assinaturas em apoio:
- Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM)
- Indigenous Environmental Network (IEN)
- The Corner House, UK
Para assinar em apoio, envie um e-mail para wrm@wrm.org.uy